Dilma edita nova regulamentação de Registro de Preço para licitações

By 31 de janeiro de 2013Sem categoria

Presidente Dilma facilita o uso de registro de preço nas licitações

Desde a semana passada, o Sistema de Registro de Preços (SRP) ganhou uma nova regulamentação por meio do Decreto 7.892, assinado pela presidente Dilma Rousseff e publicado no dia 23 de janeiro no “Diário Oficial da União”. O SRP é um sistema que monitora os preços de bens e servidores vencedores de licitações públicas. Serve para auxiliar gestores de órgãos públicos a identificarem os preços mais vantajosos para suas próprias aquisições. O Portal ARP, uma rede social especializada em compras governamentais, vasculhou o texto do decreto 7.892 e identificou que gestores públicos e empresas podem se beneficiar da nova regulamentação em razão da manutenção de importantes e das seguintes novidades.
Dez Inovações do Novo Registro de Preços:
1.       É qualquer órgão publico poderá solicitar a adesão à ata de registro de preços, com a devida autorização do Órgão Gerenciador para o Órgão Solicitante;
2.       Uma empresa vencedora de licitação de Registro de Preço poderá oferecer a ata de registro de preços para firmar contratos com outros órgãos;
3.       A empresa somente pode ser contratada por outro órgão com base no Registro de Preço, após o início da entrega do objeto da licitação;
4.       A adesão à Ata de Registro de Preços, também conhecida como “carona”, só poderá ser concretizada após autorização do órgão gerenciador e deverá ser contratada no prazo máximo de 90 dias;
5.       Fica devidamente proibido que órgãos da esfera Federal façam adesão a ata de registro de preços de qualquer órgão municipal, distrital ou estadual. Mas fica a critério da esfera municipal e estadual aderir aos registros de preços da esfera Federal;
6.       Não existe mais a obrigação de indicação de Dotação Orçamentária para realização da licitação na modalidade de Registro de Preços. Isso é criticado porque colocaria o licitante em situação desconfortável por não saber quando irá receber. Em contrapartida, é elogiado por permitir que a administração pública possa contar com a compra baseada no registro de preços assim que tiver recursos;
7.       O prazo de validade da Ata de Registro de preços não poderá mais ultrapassar a 12 (doze) meses, incluindo eventuais prorrogações. É importante ainda destacar que a vigência dos contratos oriundos do Registro de Preços deverá ser definida no Edital de Licitação de origem, cabendo ainda cumprir os direitos as prorrogações, desde que prevista conforme o artigo 57 da lei 8.666/1993 no caso de serviços;
8.       As aquisições referidas no Edital de Licitação não poderão de forma alguma ultrapassar 100% do quantitativo licitado por item quando utilizada a “Carona”, ou seja, a adesão por órgão não participante;
9.       Nos instrumentos convocatórios (editais de licitação) deverá (significa obrigação) ter previsão que o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado, independentemente da quantidade de órgãos participantes que promoverem a adesão;
10.   As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência. As novidades ainda não se esgotaram. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editará norma complementar para regulamentar o procedimento de Intenção de Registro de Preços– IRP, a ser operacionalizado por módulo do Sistema de Administração e Serviços Gerais – SIASG, que deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.
Veja o Decreto 7.892 na íntegra, publicação no Diário Oficial da União: Aqui
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